Quais são as penas previstas para o desenvolvimento clandestino de serviços de telecomunicações?

Seja um simples Access-point "dividindo" acesso a internet para os vizinhos da rua ou vila, ou um provedor de pequeno porte com centenas ou milhares de clientes operando de modo clandestino ( também conhecidos como Provedores "Piratas", em referência a criminalidade em que estão envolvidos): "Todos são iguais perante a Lei! " - ao menos neste caso.



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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)


Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;


II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar.

Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite. 


Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la."
Fonte: ANATEL
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Você que está começando seu empreendimento, investindo em equipamentos e estrutura, "pagando para trabalhar" até surgir uma quantidade de clientes suficiente para o negócio se tornar autossustentável e começar a dar lucro, se pergunta:

Trabalhar de forma ilegal ou se esgueirando por entre as brechas da Lei com "parcerias" questionáveis, sujeito a sanções penais e criminais? Ou obter a sua própria Licença e poder dormir tranquilo, sabendo que seu investimento não é um "castelo de cartas" no tocante a legalidade?

Não arrisque o suas economias e principalmente, o seu bem mais valioso: o seu nome.

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